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O actual Sistema Tributário Angolano - Seu Contexto e Implicações

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SISTEMA TRIBUTÁRIO ANGOLANO.pdf - Academia.edu

http://www.ucm.minfin.gov.ao/cs/groups/public/documents/document/aw4x/mjmz/~edisp/minfin1233173.pdf WebEnquadramento Jurídico Como espécie do género “gratificação anual obrigatória”, o subsídio de Natal ou 13.º mês vem expressamente consagrado na LGT- (Lei Geral do Trabalho - Lei n.° 7/15 de 15 de Junho em vigor, cfr. artigo 158.º). Nos termos da LGT, trave-mestra do que podemos chamar ordenamento jurídico-laboral angolano, todos ... WebO Guia do Sistema Tributário Angola, também designado por GUIA, como resulta do próprio nome, é um orientador tributário que se destina, fundamentalmente, a dar a … facts about stem cell therapy